REsp 2127622 - ACORDAO

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Como a execução foi extinta pelo pagamento pela Fazenda Pública, houve preclusão, de modo que não é admissível rediscutir os cálculos para alterar o índice de correção monetária; diante dessa preclusão e da jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIVIAN CARLA NUNES; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Cálculos De Liquidação, Cumprimento De Sentença Extinto Pelo Pagamento, Servidor Público, Índice De Atualização (ipca E Vs Tr)
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Correção Monetária Cálculos De Liquidação Cumprimento De Sentença Extinto Pelo Pagamento Servidor Público Índice De Atualização (ipca E Vs Tr)

Case Brief

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Parties

VIVIAN CARLA NUNES

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre preclusão quanto à rediscussão de cálculos após extinção da execução por pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR) após extinção por pagamento

Ratio Decidendi

Como a execução foi extinta pelo pagamento pela Fazenda Pública, houve preclusão, de modo que não é admissível rediscutir os cálculos para alterar o índice de correção monetária; diante dessa preclusão e da jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.