AREsp 2746330 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da questão relativa à preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: Nilton Mesquita Rocio e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Reexame Fático Probatório

Direito Processual Civil Preclusão Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Nilton Mesquita Rocio e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
2 A matéria relativa à prescrição, já analisada em decisão interlocutória, poderia ser novamente objeto de análise, considerando a preclusão?
3 A revisão do entendimento sobre preclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da questão relativa à preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.