REsp 2216908 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — fundamento esse assentado em prova pericial de que a compensação não foi homologada por erro material da contribuinte — o que acarreta preclusão da matéria não impugnada e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar a via especial; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Preclusão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Compensação Tributária Não Homologada, Embargos À Execução Fiscal, Liquidez E Certeza Da Cobrança
Processual Civil Tributário Preclusão Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Compensação Tributária Não Homologada Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de fundamento autônomo e preclusão
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais diversas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de distinção (distinguish) do Tema 294/STJ quando há prova pericial demonstrando erro material no pedido de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — fundamento esse assentado em prova pericial de que a compensação não foi homologada por erro material da contribuinte — o que acarreta preclusão da matéria não impugnada e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar a via especial; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno