REsp 2203918 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de lançamento indevido de contribuições previdenciárias estava preclusa por indeferimento da petição inicial sem recurso cabível (impedindo conhecimento), entendimento não combatido no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); eventual declaração de nulidade da CDA exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; não se impôs multa do art.1.021, §4º por falta de manifesta improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Da CDA, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Alegação de lançamento indevido de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e preclusão da matéria
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de processo administrativo e presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de lançamento indevido de contribuições previdenciárias estava preclusa por indeferimento da petição inicial sem recurso cabível (impedindo conhecimento), entendimento não combatido no recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); eventual declaração de nulidade da CDA exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; não se impôs multa do art.1.021, §4º por falta de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015