AREsp 2396698 - ACORDAO

AREsp 2396698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa a encargos moratórios e honorários já havia sido anteriormente decidida no processo, estando acobertada pela preclusão nos termos do art. 507 do CPC; ademais, não se admite, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), e a conduta reiterada do agravante justificou a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Encargos Moratórios E Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Encargos Moratórios E Correção Monetária Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à rediscussão de matérias já decididas, inclusive de ordem pública
  2. 2 Incidência de encargos moratórios e correção monetária sobre valores depositados judicialmente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa a encargos moratórios e honorários já havia sido anteriormente decidida no processo, estando acobertada pela preclusão nos termos do art. 507 do CPC; ademais, não se admite, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), e a conduta reiterada do agravante justificou a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.