REsp 2165368 - DECISAO

REsp 2165368 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto a análise da alegada ofensa à coisa julgada e da preclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso a pretensão recursal não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente; Sucessora Habilitada: MARIA MIRANDA DE FREITAS; Recorrido; Executado: UNIÃO FEDERAL; Exequente; Sucedido (falecido): MANOEL ELCIAS DE FREITAS; Exequente: JOSÉ VALDIR PINHEIRO; Exequente: MARIA ANTONIETA BEZERRA LANDIM; Exequente: MIRONE GOES FERREIRA BEZERRA; Exequente: LUIZ LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Habilitação De Sucessor, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Habilitação De Sucessor Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MIRANDA DE FREITAS

Recorrente; Sucessora Habilitada

UNIÃO FEDERAL

Recorrido; Executado

MANOEL ELCIAS DE FREITAS

Exequente; Sucedido (falecido)

JOSÉ VALDIR PINHEIRO

Exequente

MARIA ANTONIETA BEZERRA LANDIM

Exequente

MIRONE GOES FERREIRA BEZERRA

Exequente

LUIZ LOPES PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão em cumprimento de sentença
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Transmissão de obrigação de fazer a herdeiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto a análise da alegada ofensa à coisa julgada e da preclusão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso a pretensão recursal não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.