EAREsp 1949511 - DECISAO

EAREsp 1949511 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente não conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tendo fundamentado a decisão na existência de preclusão cuja afetação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por essa razão não há tese meritória uniforme passível de confronto e aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ, além de faltar similitude fático-jurídica com o aresto paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Preclusão Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por preclusão e necessidade de reexame do acervo probatório
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência contra acórdão sem exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente não conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tendo fundamentado a decisão na existência de preclusão cuja afetação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por essa razão não há tese meritória uniforme passível de confronto e aplica-se, por analogia, a Súmula 315/STJ, além de faltar similitude fático-jurídica com o aresto paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se