REsp 2233858 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), não havendo prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados; ademais, na hipótese de tributo indireto (ICMS) a repetição exige prova dos requisitos do art. 166 do CTN (comprovação do não repasse do ônus ou autorização do terceiro), ônus probatório não preenchido nos autos; por fim, a multa do art.1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA.; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 166 Do CTN, ICMS, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Preclusão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 166 Do CTN ICMS +3 more

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Parties

ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada e preclusão
  2. 2 Requisitos do art. 166 do CTN para tributos indiretos (comprovação da assunção do ônus financeiro ou autorização do terceiro)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 123 do CTN e 509, II, do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), não havendo prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados; ademais, na hipótese de tributo indireto (ICMS) a repetição exige prova dos requisitos do art. 166 do CTN (comprovação do não repasse do ônus ou autorização do terceiro), ônus probatório não preenchido nos autos; por fim, a multa do art.1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.