AREsp 2885961 - ACORDAO

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Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto à inclusão da CBVELA) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELINGTON ROSA MARTINS; Recorrida: Confederação Brasileira de Vela (CBVELA); Executada: Confederação Brasileira de Vela e Motor (CBVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Execução, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Preclusão Execução Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON ROSA MARTINS

Agravante

Confederação Brasileira de Vela (CBVELA)

Recorrida

Confederação Brasileira de Vela e Motor (CBVM)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente.
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à inclusão da Confederação Brasileira de Vela (CBVELA) no polo passivo.
  3. 3 Impossibilidade de direcionamento da execução em face do recorrido quando a matéria está preclusa.

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto à inclusão da CBVELA) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.