REsp 2153628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão recorrida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; além disso o Tribunal de origem verificou preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade em razão da renúncia dos patronos, repetidas tentativas de intimação, ausência de impugnações no prazo e nomeação tardia de novos procuradores.

Parties
Agravante: L SZEKUT CIA LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Impenhorabilidade, Intimação, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Impenhorabilidade Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

L SZEKUT CIA LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de intimação
  2. 2 Reabertura de prazo para impugnação da decisão que indeferiu impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão recorrida exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ; além disso o Tribunal de origem verificou preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade em razão da renúncia dos patronos, repetidas tentativas de intimação, ausência de impugnações no prazo e nomeação tardia de novos procuradores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.