AREsp 2990395 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo preclusão; o recurso especial não atacou o fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); não houve demonstração de prejuízo quanto à alegada nulidade (Súmula 83/STJ); e faltou prequestionamento sobre temas não enfrentados pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Banco; Executado: MANOEL JOSÉ DA SILVA; Executada: IVANILDA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Intimação Exclusiva (art. 272, § 5º, Cpc), Extinção Do Processo (art. 485, IV, Súmulas Aplicáveis (stj E Stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Preclusão Prequestionamento Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo Intimação Exclusiva (art. 272, § 5º, Cpc) Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) +1 more

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Parties

Banco

Agravante

MANOEL JOSÉ DA SILVA

Executado

IVANILDA DA SILVA MELO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo na via do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao recurso especial que não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief) e aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo preclusão; o recurso especial não atacou o fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); não houve demonstração de prejuízo quanto à alegada nulidade (Súmula 83/STJ); e faltou prequestionamento sobre temas não enfrentados pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial