AREsp 1796651 - DECISAO

AREsp 1796651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não se reconheceu nulidade por eventual preclusão quanto ao pagamento dos honorários periciais, sendo possível ao juízo, a seu critério, determinar a realização da perícia se necessária para a busca da verdade real.

Parties
Agravante: IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Preclusão Prova Pericial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, em impugnação ao cumprimento de sentença, determinar perícia após ter declarado a preclusão temporal para recolhimento dos honorários periciais?
  2. 2 Houve violação dos arts. 223 e 505 do CPC ao autorizar-se perícia após preclusão?
  3. 3 Incide a Súmula 7 do STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não se reconheceu nulidade por eventual preclusão quanto ao pagamento dos honorários periciais, sendo possível ao juízo, a seu critério, determinar a realização da perícia se necessária para a busca da verdade real.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.