AREsp 1167356 - DECISAO

AREsp 1167356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente, reconhecendo preclusão das matérias não impugnadas tempestivamente e aplicando súmulas (211/STJ e 7/STJ) que impedem reexame e demandam prequestionamento; não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizassem reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Agravo Regimental E Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Obrigação De Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Obrigação De Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Agravo Regimental E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão de matérias decididas, inclusive de ordem pública
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente, reconhecendo preclusão das matérias não impugnadas tempestivamente e aplicando súmulas (211/STJ e 7/STJ) que impedem reexame e demandam prequestionamento; não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizassem reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.