AREsp 1661569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque parte das questões apontadas não foi examinada pelo acórdão recorrido nem foi prequestionada por embargos declaratórios, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALEXANDRE SOUSA BEZERRA; Agravado: PRISCILA VIEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Unânime
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALEXANDRE SOUSA BEZERRA

Agravado

PRISCILA VIEIRA MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Unânime

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à discussão da correção monetária
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque parte das questões apontadas não foi examinada pelo acórdão recorrido nem foi prequestionada por embargos declaratórios, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.