AREsp 1433885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara sobre a inexistência de preclusão e sobre a suspensão da execução em razão da liquidação extrajudicial; aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação e afastou‑se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Preclusão, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Cumprimento Provisório De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Preclusão Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Execução Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Cumprimento Provisório De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara sobre a inexistência de preclusão e sobre a suspensão da execução em razão da liquidação extrajudicial; aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação e afastou‑se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.