AREsp 1819658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que o comparecimento do réu (comunicação de agravo de instrumento) supriu a falta de citação e iniciou o prazo para contestação (art. 239, §1º CPC), de modo que a apreciação da alegada nulidade e da correção do valor da causa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, outras matérias não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Anulação De Licitação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações Preclusão Valor Da Causa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação do valor da causa (art. 239, §1º, CPC)
  2. 2 Dever do juiz de corrigir de ofício o valor da causa (art. 292, §3º, CPC)
  3. 3 Aplicação e majoração de honorários advocatícios (art. 85, §§3,6,11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu que o comparecimento do réu (comunicação de agravo de instrumento) supriu a falta de citação e iniciou o prazo para contestação (art. 239, §1º CPC), de modo que a apreciação da alegada nulidade e da correção do valor da causa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, outras matérias não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.