REsp 1868860 - DECISAO

REsp 1868860 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, operou-se a preclusão das matérias suscitadas e houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos apontados como violados, além de os dispositivos invocados (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005) não serem aptos, na hipótese, a afastar a preclusão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Contrato De Participação Financeira, Embargos De Declaração, Levantamento De Valores
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Contrato De Participação Financeira +2 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto à apresentação de nova impugnação
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, operou-se a preclusão das matérias suscitadas e houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos apontados como violados, além de os dispositivos invocados (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005) não serem aptos, na hipótese, a afastar a preclusão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.