AREsp 1680579 - ACORDAO

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O tribunal acolheu parcialmente o agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e aplicar o Enunciado 83/STJ, consoante jurisprudência do STJ de que erro material nos cálculos de cumprimento de sentença (como a inclusão de juros sobre capital próprio não prevista no título executório) pode ser corrigido a qualquer tempo, não estando sujeito à preclusão; assim, mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial por outro fundamento.

Parties
Agravante: DITREVI SORVETERIA E LANCHERIA LTDA; Agravado: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Acolho parcialmente o agravo interno para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento por outro fundamento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material Nos Cálculos, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Preclusão Erro Material Nos Cálculos Juros Sobre Capital Próprio Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DITREVI SORVETERIA E LANCHERIA LTDA

Agravante

OI S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Preclusão quanto à discussão sobre inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 Correção de erro material nos cálculos da execução e possibilidade de atuação de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu parcialmente o agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e aplicar o Enunciado 83/STJ, consoante jurisprudência do STJ de que erro material nos cálculos de cumprimento de sentença (como a inclusão de juros sobre capital próprio não prevista no título executório) pode ser corrigido a qualquer tempo, não estando sujeito à preclusão; assim, mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial por outro fundamento.

Court Disposition

Acolho parcialmente o agravo interno para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento por outro fundamento.

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula 7/STJ no caso
  • Aplicado o óbice sumular n.º 83/STJ