HC 657296 - ACORDAO

HC 657296 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos, e a defesa não se insurgiu na primeira oportunidade após a sua confecção, sujeitando-se à preclusão; não se comprovou nulidade nem prejuízo, motivo pelo qual não se admitiu a reapreciação da progressão sem o exame.

Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Processo Penal Execução Penal Preclusão Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ DA SILVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnar prova pericial no momento oportuno
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da progressão de regime sem exame criminológico
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação e ônus de demonstrar prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos, e a defesa não se insurgiu na primeira oportunidade após a sua confecção, sujeitando-se à preclusão; não se comprovou nulidade nem prejuízo, motivo pelo qual não se admitiu a reapreciação da progressão sem o exame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.