REsp 1776420 - DECISAO

REsp 1776420 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre matérias essenciais indicadas na peça recursal (arts. 494 do CPC/2015 e 884 do CC) e não houve prequestionamento; além disso houve preclusão por falta de impugnação oportuna de matéria tratada no tribunal de origem, e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, inviabilizando o conhecimento tanto pelas alíneas 'a' como 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Enriquecimento Ilícito, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Erro Material Enriquecimento Ilícito Súmulas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação no momento oportuno
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para habilitar a alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre matérias essenciais indicadas na peça recursal (arts. 494 do CPC/2015 e 884 do CC) e não houve prequestionamento; além disso houve preclusão por falta de impugnação oportuna de matéria tratada no tribunal de origem, e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, inviabilizando o conhecimento tanto pelas alíneas 'a' como 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.