AREsp 1694731 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões (sem violação do art. 489 do CPC/2015), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão capazes de preservar sua conclusão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Leandro Martins Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Relativo a Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Tema 673
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Leandro Martins Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Relativo a Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação no cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões (sem violação do art. 489 do CPC/2015), o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão capazes de preservar sua conclusão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se