REsp 1936036 - DECISAO

REsp 1936036 - DECISAO

Por não haver impugnação à forma de cálculo no prazo oportuno para embargos à execução originária, a alegação de erro material foi considerada preclusa; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a ofensa ao art. 494, I, do CPC impede seu exame pelo STJ (Súmula 211/STJ). Não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e não cabia concessão de tutela de urgência ante o bloqueio decidido no AGTR referido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Prequestionamento, Tutela De Urgência
Processo Civil Preclusão Erro Material Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Prequestionamento Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro material nos cálculos pode ser suscitada após o prazo para embargos à execução ou se foi preclusa
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao prequestionamento e às nulidades apontadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação à forma de cálculo no prazo oportuno para embargos à execução originária, a alegação de erro material foi considerada preclusa; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a ofensa ao art. 494, I, do CPC impede seu exame pelo STJ (Súmula 211/STJ). Não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e não cabia concessão de tutela de urgência ante o bloqueio decidido no AGTR referido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.