REsp 1518847 - DECISAO

REsp 1518847 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque (i) o julgamento monocrático pelo relator é admitido na hipótese em análise e não há ofensa ao princípio da colegialidade; (ii) a fundamentação recursal é genérica na indicação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 284 do STF; (iii) a alegação de desatualização do laudo carece de prequestionamento no acórdão recorrido; e (iv) a mera transcrição de ementas não caracteriza divergência jurisprudencial suficiente para autorizar o provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: OGLENIS VAZ RABELO PONCIANO; Recorrente: REZENDE PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Laudo De Avaliação Judicial, Jurisprudência Consolidada, Súmulas
Processo Civil Execução Civil Preclusão Prequestionamento Laudo De Avaliação Judicial Jurisprudência Consolidada Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OGLENIS VAZ RABELO PONCIANO

Recorrente

REZENDE PONCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 557, §1º, CPC/73)
  2. 2 Preclusão consumativa versus matéria de ordem pública
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de suposta desatualização do laudo de avaliação (arts. 620 e 683, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque (i) o julgamento monocrático pelo relator é admitido na hipótese em análise e não há ofensa ao princípio da colegialidade; (ii) a fundamentação recursal é genérica na indicação de dispositivos federais, incidindo a Súmula 284 do STF; (iii) a alegação de desatualização do laudo carece de prequestionamento no acórdão recorrido; e (iv) a mera transcrição de ementas não caracteriza divergência jurisprudencial suficiente para autorizar o provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.