AREsp 1702660 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência diante da impugnação efetiva aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade; contudo, no mérito, constatou-se que não havia omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/15), que a Corte de origem enfrentou as questões essenciais e que persistiam fundamentos inatacados ou razões insuficientes/dissociadas, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e, por fim, negar provimento ao agravo em recurso especial sem reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Preclusão, Substituição Processual (art. 338 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Preclusão Substituição Processual (art. 338 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão local quanto à preclusão relativa à exclusão da PETROBRÁS do polo passivo
  2. 2 Se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade estava correta
  3. 3 Se subsistem fundamentos inatacados aptos a manter o aresto recorrido, ensejando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência diante da impugnação efetiva aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade; contudo, no mérito, constatou-se que não havia omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/15), que a Corte de origem enfrentou as questões essenciais e que persistiam fundamentos inatacados ou razões insuficientes/dissociadas, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e, por fim, negar provimento ao agravo em recurso especial sem reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.