AREsp 1860123 - DECISAO

AREsp 1860123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ) e a matéria controvertida está acobertada pela preclusão, de modo que seu exame implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABIGAIL SOUZA DAS CHAGAS e OUTROS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA; Agravante: Francisca de Mello Souza; Agravante: Francisca José Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cálculo De Liquidação
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Cálculo De Liquidação

Case Brief

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Parties

ABIGAIL SOUZA DAS CHAGAS e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Francisca de Mello Souza

Agravante

Francisca José Perez

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à discussão dos cálculos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ) e a matéria controvertida está acobertada pela preclusão, de modo que seu exame implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.