AREsp 2218040 - DECISAO

AREsp 2218040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/foi desprovido porque a inadmissão se fundamentou na incidência da Súmula 83/STJ e na preclusão da alegação de nulidade por ausência de impugnação em plenário (art. 571, VIII, CPP), além da falta de demonstração de distinção ou precedentes contemporâneos do STJ que infirmassem o entendimento adotado pelo Tribunal de origem; ausente impugnação específica e demonstração de prejuízo, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Dilmar Weiss; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Quesitação No Tribunal Do Júri, Nulidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Preclusão Quesitação No Tribunal Do Júri Nulidade Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

Dilmar Weiss

Recorrente

Ministério Público

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não arguição de nulidade em plenário (art. 571, VIII, CPP)
  2. 2 Ausência de quesito específico sobre embriaguez e alegada nulidade absoluta (Súmula 156/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi desprovido porque a inadmissão se fundamentou na incidência da Súmula 83/STJ e na preclusão da alegação de nulidade por ausência de impugnação em plenário (art. 571, VIII, CPP), além da falta de demonstração de distinção ou precedentes contemporâneos do STJ que infirmassem o entendimento adotado pelo Tribunal de origem; ausente impugnação específica e demonstração de prejuízo, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.