AREsp 2640543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, existindo preclusão quanto à alegação de nulidade de citação (art. 278 CPC) e ausência de prequestionamento das matérias federais, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecer/nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: B. C. A. LOPES HORTIFRUTI; Executada/devedora: BRUNA CAROLINA APARECIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Ilegitimidade, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Recursos Preclusão Nulidade De Citação Prequestionamento Ilegitimidade Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

B. C. A. LOPES HORTIFRUTI

Agravante

BRUNA CAROLINA APARECIDA LOPES

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade de citação (art. 278 CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, existindo preclusão quanto à alegação de nulidade de citação (art. 278 CPC) e ausência de prequestionamento das matérias federais, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 282 e 356 do STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecer/nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial