REsp 2119633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas como não apreciadas foram deduzidas somente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, é exigido prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial mesmo em matéria de ordem pública; e a análise de dispositivo de lei estadual é inviável nesta Corte em razão da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo não foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 280/STF
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Prequestionamento Interpretação De Lei Local Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dedução de tese apenas em embargos de declaração e consequente inovação recursal/preclusão
  3. 3 Exigência de prequestionamento para Recurso Especial mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas como não apreciadas foram deduzidas somente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, é exigido prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial mesmo em matéria de ordem pública; e a análise de dispositivo de lei estadual é inviável nesta Corte em razão da Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 280/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF