REsp 2170353 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão), seus argumentos sobre a natureza do lançamento não desconstituíram a orientação consolidada de que a contribuição previdenciária é lançamento por homologação e a retenção na fonte não altera essa natureza, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LENITA SILVA TRENNEPOHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Preclusão, Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Lançamento Por Homologação, Retenção Na Fonte, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Preclusão Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária Lançamento Por Homologação Retenção Na Fonte Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LENITA SILVA TRENNEPOHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Natureza do lançamento da contribuição previdenciária (lançamento por homologação ou de ofício)
  3. 3 Efeito da retenção na fonte sobre a natureza do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão), seus argumentos sobre a natureza do lançamento não desconstituíram a orientação consolidada de que a contribuição previdenciária é lançamento por homologação e a retenção na fonte não altera essa natureza, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno
  • Nego provimento ao Agravo Interno