AREsp 2457194 - DECISAO

AREsp 2457194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter o agravante impugnado especificamente as razões de inadmissão; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demanda reexame de matéria fático-probatória e trata de critérios de cálculo não impugnados oportunamente, sujeitando-se à preclusão, de modo que apenas erro aritmético material seria corrigível a qualquer tempo, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO HENRIQUE INACIO PIRES; Agravado: sociedade empresária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Erro De Cálculo (erro Material), Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Erro De Cálculo (erro Material) Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO HENRIQUE INACIO PIRES

Agravante

sociedade empresária agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro de cálculo após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de preclusão e coisa julgada sobre matérias relativas a critérios de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 494 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter o agravante impugnado especificamente as razões de inadmissão; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demanda reexame de matéria fático-probatória e trata de critérios de cálculo não impugnados oportunamente, sujeitando-se à preclusão, de modo que apenas erro aritmético material seria corrigível a qualquer tempo, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 261-262.
  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.