HC 963757 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade relativa à fundamentação do mandado de busca não foi suscitada tempestivamente em recursos anteriores (preclusão), e a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo; havendo inovação recursal, mantém-se a decisão agravada.

Parties: Paciente: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Preclusão, Fundamentação De Mandado De Busca E Apreensão, Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual Preclusão Fundamentação De Mandado De Busca E Apreensão Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

1 Preclusão na arguição de nulidades
2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
3 Fundamentação da decisão que autorizou mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada.