AREsp 2441112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando já houve manifestação judicial anterior e não houve impugnação no momento oportuno; além disso, desconstituir tal conclusão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: PLASEG PLANEJ ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS SC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PLASEG PLANEJ ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS SC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como substituto da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 Incidência da preclusão em matérias de ordem pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta contrariedade ao art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando já houve manifestação judicial anterior e não houve impugnação no momento oportuno; além disso, desconstituir tal conclusão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.