HC 973669 - ACORDAO
O decurso de tempo superior a 9 anos impede a revisão de decisão transitada em julgado em razão da preclusão, e o princípio da segurança jurídica veda a reabertura da discussão sobre matéria já decidida e transitada em julgado há longo tempo.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Preclusão, Segurança Jurídica, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Revisão De Decisão Transitada Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado há mais de uma década em razão de alegação de nulidade das provas
- 2 Reconhecimento da preclusão que impede análise em habeas corpus e aplicação do princípio da segurança jurídica para vedar reabertura da discussão
Ratio Decidendi
O decurso de tempo superior a 9 anos impede a revisão de decisão transitada em julgado em razão da preclusão, e o princípio da segurança jurídica veda a reabertura da discussão sobre matéria já decidida e transitada em julgado há longo tempo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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