HC 973669 - ACORDAO
O decurso de tempo superior a 9 anos impede a revisão de decisão transitada em julgado, em razão da preclusão; e o princípio da segurança jurídica veda a reabertura de discussão sobre matéria já decidida e transitada em julgado há longo tempo.
- Parties
- Embargante: ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Preclusão, Segurança Jurídica, Habeas Corpus, Prova Nova, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Revisão de decisão transitada em julgado há mais de uma década por alegação de nulidade de provas
- 2 Aplicabilidade da preclusão e do princípio da segurança jurídica ao impedimento de habeas corpus para reexame de provas
Ratio Decidendi
O decurso de tempo superior a 9 anos impede a revisão de decisão transitada em julgado, em razão da preclusão; e o princípio da segurança jurídica veda a reabertura de discussão sobre matéria já decidida e transitada em julgado há longo tempo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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