REsp 2208840 - ACORDAO

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Aplicando o precedente vinculante do Tema 973 e decisões desta Corte, entendeu-se que em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública os honorários são devidos desde o despacho inicial e que o indeferimento desse pedido sem interposição do recurso cabível no momento oportuno gera preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que afastou a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: Servidor Público; Executado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que havia dado provimento ao recurso especial para afastar a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 345, Tema 973
Processual Civil Administrativo Preclusão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 345 Tema 973

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Parties

Servidor Público

Exequente

Estado do Rio Grande do Sul

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pela ausência de interposição de recurso contra decisão que indeferiu arbitramento de honorários no despacho inicial de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do Tema 973 e decisões desta Corte, entendeu-se que em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública os honorários são devidos desde o despacho inicial e que o indeferimento desse pedido sem interposição do recurso cabível no momento oportuno gera preclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que afastou a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que havia dado provimento ao recurso especial para afastar a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.