AREsp 3028803 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento não impugnado de preclusão pela não interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento interlocutório da gratuidade e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplica-se também a orientação da Súmula nº 481/STJ quanto à necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais.

Parties
Agravante: SMART BENS AGROPECUÁRIA E AQUISIÇÕES RURAIS LTDA.; Agravante: HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preclusão Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SMART BENS AGROPECUÁRIA E AQUISIÇÕES RURAIS LTDA.

Agravante

HELISSON DE JESUS PELEGRINI GENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não interposição de agravo de instrumento contra indeferimento de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento não impugnado de preclusão pela não interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento interlocutório da gratuidade e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e aplica-se também a orientação da Súmula nº 481/STJ quanto à necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 336/337 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.