AREsp 2859580 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.