HC 1017664 - ACORDAO

HC 1017664 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade na dosimetria foi apresentada após o trânsito em julgado, estando preclusa, e a revisão do aumento de pena demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANILO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade Absoluta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta por falta de fundamentação na dosimetria da pena está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se o aumento de pena na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado ou pode ser revisto via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade na dosimetria foi apresentada após o trânsito em julgado, estando preclusa, e a revisão do aumento de pena demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DANILO MOREIRA DOS SANTOS.