PUIL 1389 - DECISAO

PUIL 1389 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte entendeu que o prazo do art. 257, §7º, do CTB produz preclusão apenas na esfera administrativa, não alcançando a via judicial; assim, procedeu-se à uniformização para afastar a preclusão judicial e determinar o retorno do feito à origem para livre apreciação das matérias remanescentes.

Parties
Requerente: ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador/recorrida: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização provido para afastar a preclusão judicial prevista no art. 257, §7º, do CTB e determinar o retorno do processo à origem para apreciação das matérias remanescentes.
Legal Topics
Preclusão Administrativa, Indicação Do Condutor Infrator, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito De Trânsito Direito Administrativo Preclusão Administrativa Indicação Do Condutor Infrator Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MARQUES DA SILVA

Requerente

4ª Turma Recursal da Fazenda Pública de São Paulo

Órgão Julgador/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito preclusivo do prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB na esfera judicial
  2. 2 Possibilidade de discussão judicial sobre a identificação do condutor-infrator após a preclusão administrativa

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte entendeu que o prazo do art. 257, §7º, do CTB produz preclusão apenas na esfera administrativa, não alcançando a via judicial; assim, procedeu-se à uniformização para afastar a preclusão judicial e determinar o retorno do feito à origem para livre apreciação das matérias remanescentes.

Court Disposition

Pedido de uniformização provido para afastar a preclusão judicial prevista no art. 257, §7º, do CTB e determinar o retorno do processo à origem para apreciação das matérias remanescentes.

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei provido.
  • Afastar a preclusão judicial pela inobservância do prazo administrativo do art. 257, §7º, do CTB.