REsp 1314811 - ACORDAO

Por força da preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não se conhece do segundo recurso interposto contra a mesma decisão; por consequência, os embargos de declaração são não conhecidos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; não conhecer do segundo recurso por preclusão consumativa.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Juros Em Continuação

Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Juros Em Continuação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 Conhecimento do segundo recurso interposto contra a mesma decisão
2 Aplicação da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal
3 Distinção entre erro de cálculo passível de correção e aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora (art. 463, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; não conhecer do segundo recurso por preclusão consumativa.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Não conhecer do segundo recurso interposto contra a mesma decisão em razão da preclusão consumativa.