REsp 1907023 - ACORDAO

REsp 1907023 - ACORDAO

Devido à preclusão consumativa oriunda do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece o agravo interno interposto em segundo lugar contra a mesma decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Devido à preclusão consumativa oriunda do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não se conhece o agravo interno interposto em segundo lugar contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.