REsp 1797714 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de múltiplos agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: VALOR AMBIENTAL LTDA; Agravado: Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Repactuação De Valores Em Contrato Emergencial, Equilíbrio Econômico Financeiro, Convenção Coletiva De Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ Repactuação De Valores Em Contrato Emergencial +2 more

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Parties

VALOR AMBIENTAL LTDA

Agravante

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno em razão de interposição múltipla (preclusão consumativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de repactuação de valores em contrato emergencial em razão de convenção coletiva de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de múltiplos agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.