AREsp 1813796 - ACORDAO

AREsp 1813796 - ACORDAO

O Agravo Interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, decorrente da anterior interposição de recurso com idêntico teor já submetido a julgamento na mesma assentada; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS; Agravado: ADRIANO HENRIQUE MARTINS; Agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUS DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Agravante

ADRIANO HENRIQUE MARTINS

Agravado

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUS DAS PALMEIRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da preclusão consumativa por interposição anterior de recurso idêntico
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por força do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, decorrente da anterior interposição de recurso com idêntico teor já submetido a julgamento na mesma assentada; além disso, não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno de fls. 1.680/1.696e.
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.