AREsp 1813796 - ACORDAO

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Havendo interposição anterior de recurso especial (fls. 1.162/1.175e) devidamente assinado, verificou-se a preclusão consumativa quanto ao recurso subsequente (fls. 1.444/1.457e); ademais, as questões constitucionais não são apreciáveis em sede de recurso especial (competência do STF) e parte das matérias demandam interpretação de norma local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; o art.1.032 do CPC/2015 é inaplicável dada a existência de recurso extraordinário manejado; a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada; os argumentos do agravante são insuficientes e não se configurou hipótese para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015; por essas razões, negar...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS; Agravado: ADRIANO HENRIQUE MARTINS; Agravado: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUS DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf (direito Local), Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade), Súmula 283/stf E 284/stf (pressupostos De Conhecimento), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf (direito Local) Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade) Súmula 283/stf E 284/stf (pressupostos De Conhecimento) +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Agravante

ADRIANO HENRIQUE MARTINS

Agravado

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUS DAS PALMEIRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior de recurso especial
  2. 2 Se é possível análise de alegada ofensa à norma constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão de recurso especial em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo interposição anterior de recurso especial (fls. 1.162/1.175e) devidamente assinado, verificou-se a preclusão consumativa quanto ao recurso subsequente (fls. 1.444/1.457e); ademais, as questões constitucionais não são apreciáveis em sede de recurso especial (competência do STF) e parte das matérias demandam interpretação de norma local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF; o art.1.032 do CPC/2015 é inaplicável dada a existência de recurso extraordinário manejado; a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada; os argumentos do agravante são insuficientes e não se configurou hipótese para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015; por essas razões, negar...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno de fls. 1.663/1.677e
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015