AREsp 2216759 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão (embargos de declaração e agravo em recurso especial), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA. (CB SAÚDE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Interposição De Recursos
Case Brief
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Parties
CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA. (CB SAÚDE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede conhecimento do segundo recurso
- 2 Preclusão consumativa
- 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão (embargos de declaração e agravo em recurso especial), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
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