AREsp 2412832 - DECISAO

AREsp 2412832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno quanto ao óbice da Súmula 283/STF, mas manteve-se o entendimento de que a matéria relativa à prescrição da comissão de corretagem foi decidida em interlocutória não impugnada tempestivamente, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 503 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prescrição, Comissão De Corretagem, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prescrição Comissão De Corretagem Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa e incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Efeito de decisão interlocutória que reconheceu prescrição sobre a comissão de corretagem e necessidade de agravo de instrumento
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e violação dos arts. 9, 10, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno quanto ao óbice da Súmula 283/STF, mas manteve-se o entendimento de que a matéria relativa à prescrição da comissão de corretagem foi decidida em interlocutória não impugnada tempestivamente, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 503 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não merece provimento; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Intimem-se.