AREsp 1982135 - ACORDAO

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Como foram protocolizados dois recursos especiais, o primeiro recurso especial implicou preclusão consumativa, impedindo a admissão do segundo; a desistência do primeiro, ato irretratável que deve ser homologado, não remove a preclusão consumativa; a alegação tardia de nulidade dos poderes da advogada configura nulidade de algibeira; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não foi conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS SIMAS DE AZEVEDO; Agravante: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO; Agravado: BANCO SISTEMA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (recurso manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Desistência De Recurso (ato Irretratável), Nulidade De Algibeira, Procuração E Poderes Especiais, Multa Processual, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Desistência De Recurso (ato Irretratável) Nulidade De Algibeira Procuração E Poderes Especiais Multa Processual Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS SIMAS DE AZEVEDO

Agravante

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

Agravante

BANCO SISTEMA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição do primeiro recurso especial
  2. 2 Efeito da desistência do primeiro recurso especial e sua homologação
  3. 3 Validade dos poderes especiais da advogada para desistir/renunciar recursos

Ratio Decidendi

Como foram protocolizados dois recursos especiais, o primeiro recurso especial implicou preclusão consumativa, impedindo a admissão do segundo; a desistência do primeiro, ato irretratável que deve ser homologado, não remove a preclusão consumativa; a alegação tardia de nulidade dos poderes da advogada configura nulidade de algibeira; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não foi conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (recurso manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015