AREsp 2454662 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno protocolizado às 13h47 do dia 09/11/2023 porquanto já havia sido interposto outro agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão (protocolizado às 0h17 do mesmo dia), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Interposição de dois agravos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno protocolizado às 13h47 do dia 09/11/2023 porquanto já havia sido interposto outro agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão (protocolizado às 0h17 do mesmo dia), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 354/417 (e-STJ)