EAREsp 1607595 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão de ter sido interposto pela mesma parte mais de um recurso contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que inviabiliza o exame do último recurso protocolizado.
- Parties
- Agravante: LUCAS BELLO REDECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024 Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Case Brief
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Parties
LUCAS BELLO REDECKER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024 Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Inviabilidade de conhecimento do segundo recurso protocolizado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão de ter sido interposto pela mesma parte mais de um recurso contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que inviabiliza o exame do último recurso protocolizado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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