AREsp 2526731 - DECISAO

AREsp 2526731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque aspectos suscitados (preclusão consumativa e majoração de honorários) não foram previamente debatidos e decididos no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão de manutenção do auxílio-doença por todo o período exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LOURIVAL GOMES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LOURIVAL GOMES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre preclusão consumativa e majoração de honorários
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do auxílio-doença e termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque aspectos suscitados (preclusão consumativa e majoração de honorários) não foram previamente debatidos e decididos no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão de manutenção do auxílio-doença por todo o período exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.